7.1. Trata o presente processo de Prestação de Contas Anual de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angico – TO, exercício de 2020, sob responsabilidade do Sr. Reginaldo Pereira Reis – Gestor, Sr. Otanilson Balbino Brasil – Contador, e Sra. Sandra Maria Cavalcante de Oliveira – responsável pelo Controle Interno, encaminhada a esta Corte de Contas, nos termos do art. 33, II, da Constituição Estadual, art. 1º, II, da Lei nº 1.284/2001 e art. 37, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RI-TCE/TO).

7.2. De início, verifica-se a necessidade de remeter o feito à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para inserir o nome do Sr. Pedro Augusto Rodrigues Vasconcelos – Contador, e da Sra. Sandra Maria Cavalcante de Oliveira – responsável pelo Controle Interno, no rol de responsáveis, considerando que os mesmos, durante o período avaliado, foram responsáveis respectivamente pela contabilidade e pelo Controle Interno da Câmara Municipal.

7.3. Após, conforme análise da Prestação de Contas realizada pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, em seu Relatório de Análise de Contas nº 56/2022 (evento 7), verificaram-se algumas inconsistências no desempenho da ação administrativa, em razão de supostas impropriedades evidenciadas nos itens do precitado relatório.

7.4. Desta feita, determino à Coordenadoria do Cartório de Contas (COCAR), em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Carta Magna, e com fundamento no art. 28 e art. 80 da Lei Estadual nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO) c/c os arts. 204, § 1º, e 205 do Regimento Interno, que promova a INTIMAÇÃO da Sra. Sandra Maria Cavalcante de Oliveira – responsável pelo Controle Interno, para que manifeste ciência do presente feito, bem como a CITAÇÃO do Sr. Reginaldo Pereira Reis – Gestor e Sr. Otanilson Balbino Brasil – Contador, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente comunicação, apresentem alegações de defesa e/ou documentos sobre os seguintes achados descritos na Análise de Prestação de Contas nº 270/2022 (evento 2):

1. Ao comparar o total dos Ingressos (R$ 650.733,00), com o total dos Dispêndios (R$ 650.783,00) da referida Unidade, encontra-se o resultado orçamentário deficitário na ordem de R$ 50,00 (cinquenta reais), estando em desconformidade com o art. 48, b, da Lei nº 4.320/1964. (Item 4.1, letra “b” do Relatório).

2. Verifica-se que no mês de dezembro houve o maior registro das baixas na conta “3.3.1 - Uso de Material de Consumo”, em desacordo com a realidade do município, descumprindo os arts. 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 4.3.1.1.1, letra “c” do Relatório).

3. Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" é de R$ 540,00 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 2.555,94, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2021. (Item 4.3.1.1.1, letra “d” do Relatório).

4. Registra-se que orçamentariamente o Município de Angico, contribuiu 19,65%, para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estando em desconformidade com o percentual estabelecido pela legislação vigente. (Item 6.6.1, letra “b” do Relatório).

5. O Quadro de Apuração da Contribuição Patronal - RGPS - Registros Contábeis, demonstra que contabilmente o Município de Angico, contribuiu 19,65%, para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estando em desconformidade com o percentual estabelecido pela legislação vigente. (Item 6.6.1, letra “c” do Relatório).

6. Na comparação dos registros contábeis como base de cálculo no valor de R$ 375.638,57, e Contribuição Patronal no valor de R$ 73.812,42, com os valores constantes do demonstrativo acostado aos autos (Processo nº 4016/2021) no valor de 348.861,00, constata-se divergência no valor da base de cálculo de R$ 26.777,57, em desconformidade com a IN/TCE nº 02/2019 e Portaria nº 246/2020. (Item 6.6.2, letra “b” do Relatório).

7.5. Esgotado o prazo para cumprimento da referida diligência, em caso de silêncio das partes, após certificada a revelia, torne o feito a esta Segunda Relatoria para providências.

7.6. No caso de atendimento das diligências, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para as necessárias análises e, em seguida, ao Ministério Público de Contas, para sua manifestação.

7.7. Por fim, volvam-se conclusos os autos a este Gabinete.